Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. IPTU. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Código de Defesa do Consumidor. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Súmula 365 -. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 04/06/2005. 9. Súmula 85 do STJ. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. 10. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. 12. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 6º da Lei n. Decisões da Corregedoria Geral. 83 DO STJ. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. 2. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. No julgamento do REsp 1. Judges 3:24New International Version. 323-324). Súmula 1003500421. Curso de direito civil. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Jurisprudência selecionada. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. A superação da Súmula 568 do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. SÚMULA324STJ. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 4. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 1. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. Súmulas. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. 168/STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. 097, Rel. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. Súmulas em PDF. 018. Súmula 619 . Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. Fonte: Dizer o Direito. Jurisprudência do STJ. 1. 480, rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. A súmula é um resumo de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. Com base na Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. Versão em PDF. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. SÚMULA N. 514/SP, Rel. Súmula 593. Fonte: Dizer o Direito. 199. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. 958/CESúmula 161. A imunidade do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. NUM,EMEN,INDE. 7 deste Tribunal. NUM,EMEN,INDE. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Data de Publicação - DJe 26. SÚMULA N. 04. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. (art. 284. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 10. Súmula 177. 046, § 1º. 1990) 1 súmula encontrada com: (527). DECISÃO MANTIDA. Operador padrão. Prazo de cinco anos. Art. Súmula 324. Os. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. ;Data da Publicação - DJ 10. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Fonte: Dizer o Direito. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. CÓDIGO PENAL ANOTADO. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. Comprovação de atividade rural. demais alegaÇÕes. Súmulas canceladas. 3. 015/1967. 12. 2. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. Súmulas. Os colegiados do tribunal. , julgado em , p. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 668/PR, 324. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. 16 | de 03/11/2023 11:13. Versão em PDF. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. 1988, diz queNº 150 STJ. 231 do. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. 07. Súmula n. SÚMULA 305Súmula 235-STJ. 597. , p. sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Comece já . 0000. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 303. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. ”. 5º. 61. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 51, IV. 835 do Código Civil. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. Versão 3. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 4-8-2015, DJE. Conclusões: POR. Recurso especial inadmitido. 212. NUM,EMEN,INDE. Tags: compartilhe. 7-STJ. 2002 – DJ 02. ART. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 6. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Era a ratio essendi da Resolução n. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 6. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). SÚMULA N. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Imprimir Enviar. Súmula 662. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 2003). 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 09. Súmula 517. Adicionar a área de transferência. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Súmulas. jurisprudencial consolidado. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O que se denota é o inconformismo do recorrente. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 19 DA LEI 7. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. É o relatório. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 19-20). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 511-DF (2ª T, 17. SÚMULA N. 123 do RISTJ. comSÚMULA N. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Súmula ll. 13-STJ). Declínio da competência. Dossiê. 6. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. SÚMULA N. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Correta essa decisão do STJ. Operador padrão. 3. NUM,EMEN,INDE. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. a Súmula 326 do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Incide, portanto, a Súmula n. Temos uma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. 13283. Comece já . 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ). Prejudicado o. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 938/81, que em seu art. 2. In casu, efetivada a intimação na sexta-feira, a realização do julgamento somente seria viável na quarta-feira, tendo sido realizado na terça-feira. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 2016. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). Civil; b) incidência do enunciado n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 754/SP, Rel. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. ) Categoria: Aula - 26 - 86698844Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. 2012) AgRg no REsp 1. 2. 03. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. Referências: CP, arts. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 08. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 83 da sÚmula do stj. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. 26 de setembro de 2022, 13h20. Cármen Lúcia, dec. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Irrelevância. Min. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 1990 – DJ 04. Agravo em recurso especial. 20. Condição. . 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 69 e 70. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 542 DO STJ. CDC, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Jurisprudência do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ex. Súmulas em PDF. 348/SP, Rel. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. AÇÃO ACIDENTÁRIA. III. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. 237). 2008, p. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". 11. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. 7074) Súmula 42. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. To simplified any fraction follow those steps, which is. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. NUM,EMEN,INDE. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. 2. CHAER, Márcio. SÚMULA 250. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 603-STJ. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. Data da Publicação - DJ 19. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. 5º da Lei n. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. Segundo entendimento fi. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Referências: CF/1988, art. O v. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. 04/06/2005. SÚMULA N. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Jurisprudência do STJ. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). STJ, razão pela. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. sub. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Nas suas razões (e-STJ fls. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília -. LOCAL UNION NO.